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De acordo com o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro...
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Q3363777
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:
A
estabelecer privativamente as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
B
planejar e implantar medidas com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
C
desenvolver as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
D
credenciar veículos que necessitem de autorização especial para transitar.
E
arrecadar valores individuais provenientes do uso dos dispositivos do sistema de sinalização.