Quanto ao registro de veículos, podemos afirmar, EXCETO:

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade.

Será expedido novo Certificado de Registro de Veículo mesmo quando houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Um dos documentos exigidos para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é o Certificado de Registro de Veículo anterior.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver mudança de categoria.