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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
Promover gratuitamente a fiscalização de estrada e a remoção de veículos e objetos, assim como a escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.