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Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos...
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Q3470004
Teclas de Atalhos
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 47 a 50.
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue os itens abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
C
Certo
E
Errado