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De acordo com a Legislação Brasileira de Trânsito (Lei n°...
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Q3636230
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Legislação Brasileira de Trânsito (Lei n° 9.503/1997), a respeito da habilitação, julgue os excertos a seguir:
Excerto I.Um dos requisitos que o condutor deverá preencher para requerer a habilitação é ser penalmente imputável.
Excerto II.O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Detran.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os excertos I e II estão corretos.
B
Somente o excerto I está correto.
C
Somente o excerto II está correto.
D
Os excertos I e II estão incorretos.