Com relação à competência do órgão municipal de trânsito, prevista no artigo 24 do CTB,...

Realiza a fiscalização de trânsito das infrações de circulação no âmbito das edificações privadas de uso coletivo.

Aplica a cassação do direito de dirigir, do condutor condenado por crime de trânsito, quando o crime tiver sido cometido em área de fiscalização de competência municipal.

Fiscaliza e controla o processo de formação, aperfeiçoamento e reciclagem, expedindo e cassando a licença de aprendizagem, dentro da sua circunscrição.

Realiza o patrulhamento ostensivo de trânsito nas vias urbanas sob sua competência.

Concede autorização para condução de veículos de propulsão humana e de tração animal.