Ao que compete aos órgãos e entidades executivos...

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Estadual de Trânsito.

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.