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Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito compete ao(s)
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Sistema Nacional de Trânsito.
Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN.
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
Estados e Distrito Federal.