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A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, exceto:
retenção do veículo.
remoção do veículo.
apreensão do veículo.
recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.