Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos...

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

III. Articular-se junto ao Ministério Público e o Tribunal de Contas da União, a fim de fiscalizar e posicionarse esporadicamente em referência a tributação orçamentária educacional transitória fracionada.

IV. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Analisando as assertivas acima, conclui-se que: