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“Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações)”. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:
ao CONAMA.
ao Ministério Público Estadual.
às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
à Polícia Rodoviária Federal.
ao CONTRAN.