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Estabelece a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997...
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Q846352
Teclas de Atalhos
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Estabelece a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente Código de Trânsito Brasileiro, que compõem o
Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO:
A
A Polícia Rodoviária Federal.
B
As Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
C
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
D
Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.