Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN: Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN:

Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997...

Q846353

Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN:

Criar Câmaras Temáticas.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.