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Acerca do processo administrativo que incide em imposição...
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Q1171666
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo que incide em imposição de multa, é correto afirmar que:
A
É necessário a notificação da autuação ao infrator para imposição de multa de trânsito, apenas.
B
É necessário a notificação da aplicação da pena decorrente da infração para imposição de multa de trânsito, apenas.
C
O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor.
D
O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.
E
Se não for expedida a notificação de autuação em 15 dias, o auto de infração deve ser arquivado.