Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações, são atribuições de competência do(s)/da(s)
A
DETRAN.
B
CONTRANDIFE.
C
Polícias Civis.
D
JARI.
E
Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
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