Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

No Brasil, qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Compete aos órgãos municipais de trânsito operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais no âmbito de sua circunscrição.

No Brasil, não pode ser punido o atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais das crianças ou adolescentes

Não compete aos órgãos municipais de trânsito aplicar advertências em conformidade com a legislação vigente.

O CONTRAN não pode estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.