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Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, EXCETO na seguinte hipótese:
escritura de divórcio.
escritura de inventário e partilha.
escritura de doação.
escritura de compra e venda.
escritura de testamento.