Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros...
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, o regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:
A
a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a sessenta dias.
B
algumas punições disciplinares podem ser aplicadas sem o devido processo legal e sem a observância da ampla defesa e do contraditório.
C
ao militar estadual não é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares.
D
as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detençã o, apenas.
E
as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação.