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Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões...

Julgue os itens subsecutivos, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.

Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.


C

Certo


E

Errado