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Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, ent...
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Q1675829
Teclas de Atalhos
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros
A
julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
B
apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
C
fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
D
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
E
apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.