Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto ao procedimento administrativo previsto na Resolução...
1
Q1750137
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quanto ao procedimento administrativo previsto na Resolução 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, pode-se afirmar que:
A
o CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
B
decorridos 30 (trinta) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 15 (quinze) dias após a sua emissão.
C
sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, deverá haver o pagamento do Auto de Multa até decisão do Plenário do CRMV e, caso a tese da defesa seja aceita, ocorrerá o reembolso do valor.
D
tendo sido lavrado o Auto de infração, o autuado terá 15 (quinze) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
E
decorridos 15 (quinze) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 30 (trinta) dias após a sua emissão.