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Com fundamento na Lei Complementar no 202, de 2000 (Lei...
Com fundamento na Lei Complementar no 202, de 2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), o Tribunal fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:
1. o cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.
2. a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
3. as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legal.
4. o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.