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XX, Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, requereu a instau...
XX, Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, requereu a instauração de processo de tomada de contas perante o Tribunal Pleno.
À luz da sistemática legal vigente, XX, enquanto Procurador de Contas:
A
tem atribuição própria para formular o referido requerimento;
B
pode formular referido requerimento, por delegação do Procurador-Geral de Contas;
C
não pode formular tal requerimento, por não ser atribuição do Ministério Público de Contas;
D
pode formular referido requerimento, após autorização do Presidente do Tribunal de Contas;
E
não pode formular tal requerimento, pois trata-se de competência privativa do Tribunal de Contas.