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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução nº 04/2002), para o recebimento e atestação de bens, serviços adquiridos e obras realizadas pelo Tribunal, o Presidente:
designará o diretor da Divisão de Material e Patrim nio;
designará o diretor do Serviço de Arquivo;
designará o Secretário-Geral de Controle Externo;
constituirá uma comissão geral permanente;
constituirá comissões específicas temporárias.


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