Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Estadual nº 2.936 de 2012 dispõe sobre a fixação de...
1
Q2209430
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Estadual nº 2.936 de 2012 dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. No que se refere a esta norma é correto afirmar, EXCETO:
A
São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.
B
É vedada aos notários e registradores a concessão de desconto remuneratório nos valores dos emolumentos estabelecidos pela presente lei.
C
A atualização dos valores da base de cálculo e dos emolumentos será efetuada pela Corregedoria-Geral da Justiça sempre no mês de dezembro de cada ano, tendo como parâmetro o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M.
D
Não haverá incidência de emolumentos no ato de registro de títulos de domínio de imóvel rural desapropriado para fins de Reforma Agrária.