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Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de...

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Q2244768
Legislação dos Órgãos Órgãos Federais
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Área Assistente Administrativo - 2022

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue os itens a seguir.

Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que rescindir o contrato.

C

Certo

E

Errado

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