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Compete ao PROCON

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Q2297269
Legislação dos Órgãos Fundações Estaduais
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE SE - Defensor Público Substituto - 2022

Compete ao PROCON

A

suspender atividade comercial temporariamente.

B

cassar licença de atividade.

C

cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

D

apreender produtos.

E

inutilizar produtos.

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