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Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um...
Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e multa. Por discordar da cobrança, João ofereceu impugnação ao auto de infração que foi julgada procedente, extinguindo-se o crédito fiscal em decisão de primeira instância em processo administrativo fiscal.
Com relação à hipótese descrita, assinale a opção que apresenta o órgão do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) competente para o julgamento, em segunda instância, do recurso de ofício da decisão.
A
Junta de Julgamento Fiscal.
B
Câmara de Julgamento Fiscal.
C
Câmara Superior.
D
Secretário de Fazenda.
E
Presidente da Junta de Julgamento Fiscal.