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A fiscalização do exercício da atividade de representação...
A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem como um dos objetivos
A
promover eventos de caráter esclarecedor sobre a legislação que regulamenta a atividade de representação comercial.
B
auxiliar os representantes comerciais, garantindo-lhes segurança no exercício de suas funções, de forma que não sofram prejuízos causados por profissionais irregulares, e promover o fortalecimento da categoria.
C
realizar fiscalizações do exercício profissional na circunscrição do conselho regional, de acordo com o planejamento anual.
D
emitir parecer acerca da aplicação da penalidade de multa e enviar ao setor jurídico para manifestação final.
E
elaborar o Programa Anual de Fiscalização, a ser referendado pelo plenário do Confere.