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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...
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Q2476472
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma decisão terminativa em processo de tomada ou prestação de contas, é aquela pela qual o
A
Tribunal de Contas julga regulares, com regulares ressalvas ou irregulares as contas.
B
Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei.
C
relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo.
D
relator determina, mediante auditoria, inspeções e exames, a realização das despesas a que se refere o processo de tomada de contas.