Sobre as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São...

a prova de exclusividade na aquisição de material, como justificativa de dispensa de licitação pode ser demonstrada por declaração da própria firma, patentes ou atestados dos órgãos de classe.

nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

em procedimento licitatório, é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou quaisquer outras não previstas em lei.

é vedado o pagamento a vereadores de 13º salário, sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.