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Constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais de...

À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue os itens de 106 a 110.

Constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o valor correspondente às multas por eles aplicadas.


C

Certo


E

Errado