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“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada situação de descumprimento d...
“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada situação de descumprimento da legislação, por parte do destinatário do ato, os municípios podem, independentemente da aplicação de sanções pelo CBM/SC, _______________ dos alvarás concedidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
requerer a renúncia
B
declarar a caducidade
C
determinar a cassação
D
providenciar a anulação
E
providenciar a revogação