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O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, no que diz respeito aos contratos, menciona que a prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a 10% do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de
caução em dinheiro, fiança bancária e seguro garantia.
fidejussória, fiança de terceiro e declaração de garantia.
hipoteca, fiança bancária e registro de garantia.
penhor, fiança de terceiro e atestado de garantia.