A exigência de caução de participação em conjunto com a...

Q3109457

A exigência de caução de participação em conjunto com a exigência de capital social mínimo para participação em uma licitação é

vedada em lei.

possível, desde que respeitados os limites legais e devidamente justificada pela Administração Pública.

obrigatória, não se inserindo no poder discricionário da Administração Pública.

inviável em qualquer hipótese, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

inconstitucional, pois viola Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.