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Nos termos de Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São...
Nos termos de Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório é possível a exigência de
A
certidão negativa de protesto como documento de habilitação.
B
atestados de execução de obras ou serviços de forma genérica.
C
prova de experiência anterior em atividade específica.
D
comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.
E
recibo de recolhimento de taxa de retirada do edital, como condição para participação.