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A Lei n.º 4.324/1964, ao instituir o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, estabelece, observados os trâmites legais, como uma das atribuições do Conselho Federal de Odontologia, a de:
expedir carteiras profissionais
votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica
publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados
deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta lei