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Ao ser protocolizado, na Câmara Municipal de Fortaleza, um...
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Q3252007
Teclas de Atalhos
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Ao ser protocolizado, na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, Maria, servidora da Casa Legislativa, foi instada a analisar se essa proposição, considerando sua origem, teria alguma prioridade de tramitação.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que a preferência de tramitação da proposição concreta, em relação a outras proposições
A
pressupõe a prévia aprovação de regime de urgência.
B
ocorre em relação ao projeto de lei orçamentária anual.
C
somente ocorrerá se o regime de preferência for aprovado pelo Plenário.
D
por imperativo constitucional, não ocorre em relação à apreciação do veto.
E
está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Câmara.