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A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça...
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Q3289964
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal
Teclas de Atalhos
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A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, por meio de procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto. A resolução do CNJ tem como uma de suas bases legais,
A
o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator.
B
a Política Nacional de Alternativas Penais.
C
a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
D
a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
E
a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001).