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São competências dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e...
São competências dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO)
A
fiscalizar o exercício profissional em todo o Estado; encaminhar os julgamentos relacionados às infrações exercidas pelos profissionais para imposição de penalidade pelo COFFITO; fixar os valores de anuidades, multas, emolumentos e taxas.
B
arrecadar anuidades, multas, emolumentos e taxas; apurar a infração disciplinar exercida por profissional e aplicar as penalidades éticas cabíveis; expedir a carteira de identidade profissional.
C
supervisionar a fiscalização do exercício profissional de cada território regional; arrecadar os valores de anuidades, multas, emolumentos e taxas; instituir o modelo da carteira de identidade profissional.
D
apurar a infração disciplinar exercida pelo profissional e aplicar as penalidades éticas cabíveis; instituir o modelo e expedir a carteira de identidade profissional.
E
expedir a carteira de identidade profissional; fixar os valores de anuidades, multas, emolumentos e taxas; apreciar e julgar os recursos de penalidade impostas pelos Conselhos Regionais em última instância.