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Conforme artigo 49 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, o consumidor, com fundamento n...

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Q3367125
Legislação dos Órgãos Resoluções - ANEEL
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Prova: ACAFE - CELESC - Técnico Industrial - Área: Mecânica - 2024

Conforme artigo 49 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, o consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos:


I. escolas públicas e postos de saúde localizados no meio rural;

II. domicílios rurais com ligações bifásicas ou trifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

III. família rural com renda familiar mensal no CadÚnico ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa.


É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

II apenas.

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