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Salvo disposição expressa em contrário, os conselheiros terão o prazo de 10 dias para o...
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Q3398768
Teclas de Atalhos
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Salvo disposição expressa em contrário, os conselheiros terão o prazo de 10 dias para os despachos de mero impulso processual e para a requisição de documentos ou prestação de informações. Já para a prolação de pareceres, o prazo será de 30 dias.
C
Certo
E
Errado