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Os Usuários que infringirem as disposições do Regulamento ou às cláusulas das Outorgas ...
Os Usuários que infringirem as disposições do Regulamento ou às cláusulas das Outorgas de Uso da CEASA/ES estão sujeitos a penalidades. Sobre essas penalidades, marque a alternativa correta.
A
O infrator primeiro deverá celebrar junto à CEASA/ES o Termo de Compromisso e Responsabilidade – TCR, assumindo obrigações de fazer e não fazer, e, após a assinatura deste termo, lhe será aplicada a penalidade.
B
A penalidade de suspensão temporária da atividade será aplicada ao infrator no prazo de 20 (vinte) dias.
C
Além das sanções de natureza civil ou penal, os infratores estarão sujeitos às penalidades de advertência verbal, advertência/notificação por escrito, multa, suspensão temporária das atividades e cancelamento definitivo de autorização, concessão ou de uso.
D
Os infratores estarão sujeitos apenas às sanções de natureza civil ou penal, não cabendo ao Regulamento versar sobre outras penalidades a serem aplicadas aos seus usuários, em caso de descumprimento do Regulamento.
E
Mesmo em caso de reincidência ou falta grave não poderá ser aplicada ao infrator a penalidade imediatamente superior.