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A oferta de plano básico será definida para a...

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Q3429357
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ANATEL
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito - 2024

À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue os próximos itens.

A oferta de plano básico será definida para a concessionária no contrato de concessão.

C

Certo

E

Errado

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