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Segundo o Decreto Estadual nº 11.301/2023 e a Portaria nº...
Segundo o Decreto Estadual nº 11.301/2023 e a Portaria nº 1.723/2023 do Departamento Estadual de Trânsito do Acre, é correto afirmar que
A
a estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Trânsito está limitada ao Presidente e às respectivas assessorias e secretarias.
B
compete ao Ministério da Educação, entre outras atribuições, elaborar planos, projetos e programas relacionados à educação de trânsito, visando à segurança e prevenção de acidentes, voltados para a real necessidade dos condutores e passageiros de veículos e aos transeuntes.
C
o desmonte e a comercialização de peças e acessórios usados e/ou recondicionados de veículos independem de credenciamento do estabelecimento comercial responsável junto ao Departamento Estadual de Trânsito.
D
ao Departamento de Fiscalização e Educação de Trânsito compete elaborar programas com cursos, treinamentos e reciclagem, voltados aos agentes de autoridade de trânsito.
E
os agentes da autoridade de trânsito, ao constatarem o cometimento de provável infração de trânsito, devem promover a remoção do veículo para o depósito do Departamento Estadual de Trânsito, a fim de que seja realizada perícia.