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O município prejudicado é o legitimado para a execução de...
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Q3560235
Legislação dos Órgãos
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada pelo tribunal de conta estadual a gestores públicos municipais em decorrência da inobservância das normas de direito financeiro.
C
Certo
E
Errado