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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia traz, em seu bojo, as forma...
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Q3630962
Legislação dos Órgãos
Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba - SP - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Avalia
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia traz, em seu bojo, as formas de provimento do cargo público. A respeito desse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
B
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga.
C
Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou na forma do Artigo 250 da Lei nº 6.667/1994.
D
Reversão é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
E
Não há reversão para o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.