Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução...

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 5 a 8.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.

Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/ regimento_interno.pdf)