O porte funcional de arma de fogo, autorizado pela Resolu...

Q3855494

Legislação dos Órgãos Resolução nº 467/2022 -Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2025

O porte funcional de arma de fogo, autorizado pela Resolução n.º 566/2024, restringe-se à arma institucional, salvo na hipótese de porte estendido para defesa pessoal, em que se admite o uso de arma do acervo pessoal.

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O porte funcional de arma de fogo, autorizado pela Resolução n.º 566/2024, restringe-se...