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Aplicar penalidades, processar e julgar infrações...
Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.
Aplicar penalidades, processar e julgar infrações administrativas contra as finanças públicas e contra a responsabilidade fiscal são atribuições do TCU.
C
Certo
E
Errado